Histórico da norma
Reserva de Vagas para Negros em Concursos (Lei 12.990/2014): o que mudou desde a publicação
3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 14/06/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.654alteração permanente Art. 6, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 08/06/2017 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41constitucionalidade
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 03/06/2025 Lei nº 15.142revogação permanente da norma no todo
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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