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Lei

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021: dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais e a profissão de tradutor e intérprete público, entre outras matérias

Texto oficialfonte: Planalto
58 artigos 1 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195

CAPÍTULO I

Art. 1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sob…

CAPÍTULO II

Art. 2 Art. 2º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................... § 1º A Redesim será administra… Art. 3 Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ............................................................................................. ....................… Art. 4 Art. 4º Os órgãos, as entidades e as autoridades competentes disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para se adequar às alterações promovidas na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro d…

CAPÍTULO III

Art. 5 Art. 5º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15. .............................................................................. § 1º As ações ordinárias e prefere… Art. 6 Art. 6º O caput do art. 1º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 7 Art. 7º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO IV

Art. 8 Art. 8º Será provida aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no comércio exterior solução de guichê único eletrônico por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e… Art. 9 Art. 9º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta exigir o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, de dados ou de inf… Art. 10 Art. 10. Somente será admitida a imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações em razão de características das mercadorias quando tais restrições estiverem previstas em lei … Art. 11 Art. 11. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) “ Art. 12 Art. 12. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) “

CAPÍTULO V

Art. 13 Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), constituído de um conjunto de instrumentos,… Art. 14 Art. 14. São objetivos do Sira: I - promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ações que en… Art. 15 Art. 15. São princípios do Sira: I - melhoria da efetividade e eficiência das ações de recuperação de ativos; II - promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções tecnológicas na recuperação de créditos p… Art. 16 Art. 16. Ato do Presidente da República disporá sobre: I - as regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informações, observado que, para usuários privados, apenas poderão ser fornecidos dados públicos não… Art. 17 Art. 17. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: I - criar condições para construção permanente de u… Art. 18 Art. 18. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre atendimento, sobre concessões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de requerimen… Art. 19 Art. 19. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 80 . As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipótese… Art. 20 Art. 20. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “

CAPÍTULO VI - DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS

Art. 21 Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º .............................................................................. Parágrafo único . O inadimplemento…

CAPÍTULO VII

Art. 22 Art. 22. São requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público: I - ter capacidade civil; II - ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento; III - ser brasileiro ou est… Art. 23 Art. 23. O tradutor e intérprete público poderá habilitar-se e registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Art. 24 Art. 24. O cumprimento do disposto no art. 22 desta Lei habilita o tradutor e intérprete público a atuar em qualquer Estado e no Distrito Federal e a manter inscrição apenas no local de seu domicílio ou de atuação mais f… Art. 25 Art. 25. O concurso para aferição de aptidão de que trata o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei: I - será válido por prazo indefinido; II - incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação consecut… Art. 26 Art. 26. São atividades privativas do tradutor e intérprete público: I - traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços not… Art. 27 Art. 27. Presumem-se fiéis e exatas as traduções realizadas por tradutor e intérprete público. § 1º Nenhuma tradução terá fé pública se não for realizada por tradutor e intérprete público, exceto as traduções: I - feitas… Art. 28 Art. 28. O tradutor e intérprete público que realizar tradução incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções: I - advertência; II -… Art. 29 Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete público seguirá o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 . Art. 30 Art. 30. O processo administrativo será processado e julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o tradutor e intérprete público estiver inscrito. Parágrafo único. Caberá recurso da decisão da j… Art. 31 Art. 31. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na forma prevista no regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, pode… Art. 32 Art. 32. O tradutor e intérprete público poderá optar por organizar-se na forma de sociedade unipessoal. Art. 33 Art. 33. O tradutor e intérprete público poderá realizar os seus atos em meio eletrônico, atendido o disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Art. 34 Art. 34. O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá edi…

CAPÍTULO VIII

Art. 35 Art. 35. Na execução de obras de extensão de redes aéreas de distribuição de responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, a licença ou autorização para real… Art. 36 Art. 36. A obtenção da eletricidade deve ser solicitada à concessionária ou permissionária local que presta o serviço público de distribuição de energia elétrica no Município do solicitante e observará as seguintes condi… Art. 37 Art. 37. Para a obtenção da eletricidade de que trata o inciso I do caput do art. 36 desta Lei, o projeto e a execução das instalações elétricas internas do imóvel deverão possuir responsável técnico, que responderá admi…

CAPÍTULO IX

Art. 38 Art. 38. (VETADO). Art. 39 Art. 39. (VETADO). Art. 40 Art. 40. (VETADO). Art. 41 Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato co… Art. 42 Art. 42. (VETADO). Art. 43 Art. 43. (VETADO): (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) “ revogado

CAPÍTULO X

Art. 44 Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 77. ............................................................................. ..........…

CAPÍTULO XI

Art. 45 Art. 45. A nota comercial, valor mobiliário de que tratao inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , é título de crédito não conversível em ações, de livre negociação, representativo de pro… Art. 46 Art. 46. Podem emitir a nota comercial as sociedades anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas. Parágrafo único. A deliberação sobre emissão de nota comercial é de competência dos órgãos de administr… Art. 47 Art. 47. A nota comercial terá as seguintes características, que deverão constar de seu termo constitutivo: I - a denominação “Nota Comercial”; II - o nome ou razão social do emitente; III - o local e a data de emissão; … Art. 48 Art. 48. A nota comercial é título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão emitida pelo escriturador ou pelo depositário central, quando esse título for objeto … Art. 49 Art. 49. A titularidade da nota comercial será atribuída exclusivamente por meio de controle realizado nos sistemas informatizados do escriturador ou no depositário central, quando esse título for objeto de depósito cent… Art. 50 Art. 50. A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer requisitos adicionais aos previstos nesta Lei, inclusive a eventual necessidade de contratação de agente fiduciário, relativos à nota comercial que seja: I - … Art. 51 Art. 51. Nas distribuições privadas, o serviço de escrituração deverá ser efetuado em sistemas que atendam aos seguintes requisitos: I - comprovação da observância de padrões técnicos adequados, em conformidade com os Pr…

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 Art. 52. O Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 15-A: “ Art. 53 Art. 53. O art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 54 Art. 54. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. ........................................................................... Parágrafo ú… Art. 55 Art. 55. O inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ............................................................................ .......… Art. 56 Art. 56. A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................ ...............................…

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57 Art. 57. Ficam revogados: I - o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943; II - o Decreto nº 20.256, de 20 de dezembro de 1945 ; III - a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953; (Produção de efeitos) IV - o art. 1º da … Art. 58 Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação d…