4 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 20. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF5 e do TJRN citam este artigo
3 TRF5 · 1 TJRN
0800706-11.2024.8.20.5131 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 25/11/2025
0803652-44.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 07/02/2023
0801218-82.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 21/06/2022
Ver todos os 4 acórdãos
89
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5001123-90.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 20/01/2023 5046402-36.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 17/11/2022 5046033-42.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 03/11/2022 Ver todas as 89 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art20