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4 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art. 20. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art20