2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Art. 19. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 80 . As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 1º (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).” (NR) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1036378-64.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 24/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art19