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2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.

Art. 19. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 80 . As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 1º (Revogado).

I - (revogado);

II - (revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).” (NR) “

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art19