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  4. Art. 13

1 acórdão do TRT3 cita este artigo.

Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), constituído de um conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a identificação e a localização de bens e de devedores, bem como a constrição e a alienação de ativos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TRT3 cita este artigo

0010892-48.2017.5.03.0103 AGRAVO DE PETIçãOTRT3

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art13