Art. 12. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos) “
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art12