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CAPÍTULO IVSeção II

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)

Art. 11

Art. 11.

A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Produção de efeitos) “

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art11