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CAPÍTULO VI - DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)

Art. 21

2.815 acórdãos e 4.990 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ..............................................................................

Parágrafo único . O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.” (NR) “

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art21