875 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão;
II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o
§ 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º;
IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º , 9º, 10 , 11 e 12 e aos incisos III a XV ,
XVIII,
XXIII e XXXI do caput do art. 57;
e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TRT20 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art58