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CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)

Art. 58

875 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão;

II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o

§ 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º;

IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º , 9º, 10 , 11 e 12 e aos incisos III a XV ,

XVIII,

XXIII e XXXI do caput do art. 57;

e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Decisões que citam este artigo

875

acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo

631 TRF2 · 127 TJRS · 30 TJGO · 27 TJPR · 17 TJRN · 13 TJDFT · 12 TJSP · 5 TRF3
e mais 6 tribunais

5 TRT20 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJBA

5037311-72.2024.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Jorge Maraschin dos Santos · 29/10/2026 0716315-91.2017.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 28/10/2026 0091205-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026 Ver todos os 875 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art58