7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 2º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...................................................................................
§ 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento.
§ 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e de autorizações de funcionamento.
§ 3º A plataforma tecnológica de integração do processo relativa à Redesim poderá abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas.” (NR) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0051484-28.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 15/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art2