9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º .............................................................................................
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IX – (VETADO);
X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais;
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XII - apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas;
XIII - quanto à integração para o registro e a legalização de empresas:
a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais;
b) (VETADO);
c) (VETADO); e d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua área de competência;
XIV - quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias;
XV - coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
XVI - especificar, desenvolver, implementar, manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e para a legalização de empresas, em articulação com outros órgãos e observadas as competências destes; e XVII - propor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País.
.......................................................................................”
(NR) “Art. 35.
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III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;
IV - (revogado);
V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;
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§ 1º .......................................................................................
§ 2º Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0720490-64.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Esdras Neves · 23/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art3