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  3. Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)
  4. Art. 41

185 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

Decisões que citam este artigo

185

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

58 TJSP · 19 TJDFT · 18 TRT18 · 16 TRT6 · 11 TJGO · 9 TJRS · 9 TRF3 · 5 TRF2
e mais 18 tribunais

4 TJPE · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT21

2212841-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Sergio Leite · 17/10/2026 0704211-89.2025.8.07.0002 460TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 05/10/2026 0000799-09.2024.8.16.0090TJPR, Rel. substituto jederson suzin · 22/09/2026 Ver todos os 185 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 14 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJRS · 3 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TRF2 · 1 TRT3

5099502-70.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Edir Josias Silveira Beck · 29/10/2026 AREsp 3247729STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/09/2026 0730254-35.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. João Egmont · 10/07/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art41