185 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJPE · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art41