5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 40. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF5, TJMS e outros tribunais citam este artigo
2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TRF2
0811259-74.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 09/09/2026
0009471-72.1996.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 06/08/2026
5000116-24.2016.8.21.0090 ApelaçãoTJRS, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 14/11/2025
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7
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
4 TRF1 · 3 STJ
REsp 2142640STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/05/2026
REsp 2148043STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/02/2026
REsp 2213712STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/06/2025
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art40