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5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 40. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art40