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Art. 34. O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Capítulo.

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CAPÍTULO VII

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art34