1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete público seguirá o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5012249-35.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 01/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art29