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  4. Art. 29

1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete público seguirá o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .

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CAPÍTULO VII

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art29