4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 25. O concurso para aferição de aptidão de que trata o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei:
I - será válido por prazo indefinido;
II - incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e das dificuldades de cada um dos idiomas;
III - será organizado nacionalmente pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com apoio das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal;
e IV - será regido pelas normas editadas pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art25