Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)
  4. Art. 50

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.

Art. 50. A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer requisitos adicionais aos previstos nesta Lei, inclusive a eventual necessidade de contratação de agente fiduciário, relativos à nota comercial que seja:

I - ofertada publicamente; ou II - admitida à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art50