1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 50. A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer requisitos adicionais aos previstos nesta Lei, inclusive a eventual necessidade de contratação de agente fiduciário, relativos à nota comercial que seja:
I - ofertada publicamente; ou II - admitida à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0734839-67.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sérgio Rocha · 16/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art50