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Revogado pela Lei 14.382/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.382, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022revogado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 43. (VETADO):

(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) “

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CAPÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art43