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  4. Art. 44

96 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 77.

.............................................................................

............................................................................................

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

.................................................................................”

(NR) “Art. 231.

...........................................................................

..........................................................................................

IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

..................................................................................”

(NR) “Art. 238.

...........................................................................

Parágrafo único.

A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” (NR) “

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

23 TJDFT · 16 TJGO · 13 TJRN · 11 TJSP · 11 TJPR · 9 TJSC · 4 TJMG · 3 TJPI
e mais 6 tribunais

1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJSE

0716315-91.2017.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 28/10/2026 0701548-93.2018.8.07.0009 198TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 07/10/2026 0063244-42.1993.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 16/09/2026 Ver todos os 96 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art44