96 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 77.
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VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
.................................................................................”
(NR) “Art. 231.
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IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.
..................................................................................”
(NR) “Art. 238.
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Parágrafo único.
A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” (NR) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art44