Art. 52. O Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 15-A:
“
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art52