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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)

Art. 53

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 53. O art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art53