1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 53. O art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 , passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1623307 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 27/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art53