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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)

Art. 54

Art. 54. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22.

...........................................................................

Parágrafo único . É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.” (NR)

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