Art. 54. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22.
...........................................................................
Parágrafo único . É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.” (NR)
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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art54