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CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021)

Art. 55

4 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Art. 55. O inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15.

............................................................................

..........................................................................................

III - (VETADO);

.................................................................................”

(NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art55