261 acórdãos e 2.046 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 6º O caput do art. 1º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
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Decisões que citam este artigo
261
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
131 TRF3 · 60 TRF5 · 46 TRF2 · 9 TRF1 · 6 TJPR · 5 TR3 · 2 TRF4 · 1 STJ
0800131-30.2025.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 22/09/2026
0800376-41.2025.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 22/09/2026
0802267-05.2022.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 22/09/2026
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e mais 1 tribunais
1 TJAL
2.046
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
1.916 TRF4 · 115 TRF2 · 10 STJ · 4 TRF1 · 1 TR3
5038725-13.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 03/11/2026
5036285-44.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 15/10/2026
5034882-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 02/10/2026
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art6