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261 acórdãos e 2.046 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 6º O caput do art. 1º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195!art6