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Decreto
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990: consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
CAPÍTULO IV - Das Contas
CAPÍTULO V - Dos Depósitos
CAPÍTULO VI - Dos Saques
CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade
CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades
CAPÍTULO IX - Da Fiscalização
CAPÍTULO X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro
CAPÍTULO XI - Da Aplicação dos Recursos
CAPÍTULO XII - Do Conselho Curador do FGTS
CAPÍTULO XIII - Do Gestor da Aplicação do FGTS
CAPÍTULO XIV - Do Agente Operador do FGTS
CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias