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Decreto

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990: consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Texto oficialfonte: Planalto
79 artigos 1 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 1 Art. 1° Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será observado o disposto neste regulamento. Art. 2 Art. 2° Para os efeitos deste regulamento considera-se: I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da Uni…

CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS

Art. 3 Art. 3° A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção. Parágrafo único. Os trabalhadores domésticos poder… Art. 4 Art. 4° A opção pelo regime de que trata este regulamento somente é admitida para o tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, podendo os trabalhadores, a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1°… Art. 5 Art. 5° A opção com efeito retroativo será feita mediante declaração escrita do trabalhador, com indicação do período de retroação. § 1° O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas anotações na Carte… Art. 6 Art. 6° O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o… Art. 7 Art. 7° O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União ( Lei n° 6.919, de 2 de junho de 1981 ). Art. 8 Art. 8° As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Parágrafo único. Considera-se diretor aquele que exerç…

CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção

Art. 9 Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador deposi… Art. 10 Art. 10. Caberá ao banco depositário e, após a centralização à Caixa Econômica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias úteis da solicitação, as informações necessárias ao cumprimento do dispos… Art. 11 Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT . Art. 12 Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT , o direito à indenização relativa ao tempo de s… Art. 13 Art. 13. No caso de rescisão ou extinção do contrato de trabalho de empregado que conte tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988 na qualidade de não-optante, o empregador poderá levantar o saldo da respectiva con… Art. 14 Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da … Art. 15 Art. 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta vinculada nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 35… Art. 16 Art. 16. Equipara-se a extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não empregado (arts. 7° e 8°) não reconduzido.

CAPÍTULO IV - Das Contas

Art. 17 Art. 17. As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis. Art. 18 Art. 18. O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim. Art. 19 Art. 19. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano. … Art. 20 Art. 20. O crédito da atualização monetária e dos juros será efetuado na conta do trabalhador: I - no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, até que ocorra a cent… Art. 21 Art. 21. Até o dia 14 de maio de 1991, a CEF assumirá o controle de todas as contas vinculadas, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, medi… Art. 22 Art. 22. A partir do segundo mês após a centralização das contas na CEF, fica assegurado ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada. Parágrafo único. A qualquer tempo a CE… Art. 23 Art. 23. 0 banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas contas vinculadas durante o período em que estiverem sob sua administração. Art. 24 Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a disc… Art. 25 Art. 25. Após a centralização das contas na CEF saldo de conta não individualizada e de conta vinculada sem depósito há mais de cinco anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de … Art. 26 Art. 26. A empresa anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome e endereço da agência do banco depositário. Parágrafo único. Após a centralização das contas na CEF, a empresa ficará desobrigada da anotação…

CAPÍTULO V - Dos Depósitos

Art. 27 Art. 27. 0 empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês ant… Art. 28 Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como: I - prestação de serviço militar; II - licença para tratamento de saúde de … Art. 29 Art. 29. O depósito a que se refere o art. 27 é devido, ainda, quando o empregado passar a exercer cargo de diretoria, gerência ou outro de confiança imediata do empregador. Art. 30 Art. 30.O mpregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado no art. 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 e 52 e responderá: I - pela atualização monetária da importância corresp… Art. 31 Art. 31. Até a centralização das contas na CEF, a apropriação na conta vinculada, para fins de atualização monetária e capitalização de juros, será feita: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente, quando o depósito oc… Art. 32 Art. 32. Os depósitos relativos ao FGTS, efetuados na rede bancária, serão transferidos à CEF no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados. Art. 33 Art. 33. Os empregadores deverão comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações recebidas da CEF ou dos bancos depositários sobre as respectivas contas vinculad… Art. 34 Art. 34. Os depósitos em conta vinculada constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor, receita tributável ( Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 ).

CAPÍTULO VI - Dos Saques

Art. 35 Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior comprovada com o depósito dos va… Art. 36 Art. 36.O saque poderá ser efetuado mediante: I - apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do artigo precedente; II - apresentação de documento expedido pelo Instituto Nacio… Art. 37 Art. 37. O saque de recursos na conta vinculada incluirá, obrigatoriamente, os valores nela depositados no mês do evento, mesmo que ainda não tenham sido creditados. Art. 38 Art. 38.O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago a seu dependente, para esse fim habilitado perante a Previdência Social, independentemente de autorização judicial. § 1° Havendo mais de um d… Art. 39 Art. 39. O direito de utilizar os recursos creditados em conta vinculada em nome do trabalhador não poderá ser exercido simultaneamente para a aquisição de mais de um imóvel. Art. 40 Art. 40. O imóvel, adquirido com a utilização do FGTS, somente poderá ser objeto de outra operação com recursos do fundo na forma que vier a ser disciplinada pelo Conselho Curador. Art. 41 Art. 41. A solicitação de saque da conta vinculada será atendida no prazo de cinco dias úteis, quando o documento for entregue na agência onde o empregador tenha efetuado o depósito do FGTS. § 1° Compete à CEF expedir in… Art. 42 Art. 42. A movimentação da conta vinculada do FGTS por menor de dezoito anos dependerá da assistência do responsável legal.

CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade

Art. 43 Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação. Art. 44 Art. 44. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS é obrigatória para: I - habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas dir… Art. 45 Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimo… Art. 46 Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão. § 1° No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias. § 2° Havendo antecipação no pagamento de par…

CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades

Art. 47 Art. 47. Constituem infrações à Lei n° 8.036, de 1990: I - não depositar mensalmente a parcela referente ao FGTS; II - omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador; III - apresentar informações ao Cadastro N… Art. 48 Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no artigo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais com… Art. 49 Art. 49. Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente pelo BTN Fiscal até a data de seu efetivo pagamento. Art. 50 Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais ( Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1° ): I - pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer … Art. 51 Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de… Art. 52 Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão su… Art. 53 Art. 53. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador ou mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser disciplinada pelo Conselho…

CAPÍTULO IX - Da Fiscalização

Art. 54 Art. 54. Compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), por intermédio do INSS, exercer a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei n° 8.036, de 1990 , de acordo com este regulamento e os arts. 62… Art. 55 Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Art. 56 Art. 56. A penalidade de multa será aplicada pelo Gerente de Atendimento de Relações de Emprego, do INSS, mediante decisão fundamentada, lançada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado. Parágrafo ú… Art. 57 Art. 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT , os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma da lei. Art. 58 Art. 58. A rede arrecadadora e a CEF deverão prestar ao MTPS as informações necessárias à fiscalização.

CAPÍTULO X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro

Art. 59 Art. 59. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados. Parágrafo único. Constituem recursos incorporados ao FGTS: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 68; b) dot… Art. 60 Art. 60. O exercício financeiro do FGTS será de 1° de janeiro a 31 de dezembro. § 1° No final de cada exercício financeiro será realizado balanço anual do FGTS. § 2° As contas do FGTS serão escrituradas em registros cont…

CAPÍTULO XI - Da Aplicação dos Recursos

Art. 61 Art. 61. As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela CEF, pelos demais órgãos integrantes do SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes finan… Art. 62 Art. 62. 0 Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, de forma que sejam: I - exigida a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos…

CAPÍTULO XII - Do Conselho Curador do FGTS

Art. 63 Art. 63. O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. Art. 64 Art. 64. Ao Conselho Curador compete: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei n° 8.036, de 1990 , em consonância com a política n… Art. 65 Art. 65. O Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, tem a seguinte composição: (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019) I - (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 201… revogado

CAPÍTULO XIII - Do Gestor da Aplicação do FGTS

Art. 66 Art. 66 Ao Ministério do Planejamento e Orçamento, na qualidade de Gestor da aplicação dos recursos do FGTS, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995) I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplic…

CAPÍTULO XIV - Do Agente Operador do FGTS

Art. 67 Art. 67 Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS: (Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995) I - centralizar os recursos do FGTS, participar da rede incumbida de sua arrecadação, manter e controlar as conta… Art. 68 Art. 68. Os resultados financeiros auferidos pela CEF, no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores, destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pag…

CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais

Art. 69 Art. 69. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores, decorrentes da aplicação da Lei n° 8.036, de 1990 , mesmo quando a União e a CEF figurarem como litisconsorte… Art. 70 Art. 70. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou, ainda, o sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos… Art. 71 Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da Lei n° 8.036, de 1990 , quando praticados pela CEF, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelo… Art. 72 Art. 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositário ou à CEF, para obtenção de informações relativas ao FGTS. Art. 73 Art. 73. É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao termo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em l…

CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 74 Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei n° 8.036, de 1990 , e neste regulamento. Art. 75 Art. 75. O Conselho Curador expedirá os atos necessários para que seja resguardada a integridade dos direitos do trabalhador, notadamente no que se refere à atualização dos respectivos créditos e à exata informação, quan… Art. 76 Art. 76. Os trabalhadores admitidos a termo e os temporários, cujos contratos se extinguiram durante a vigência da Lei n° 7.839, de 12 de outubro de 1989 , poderão movimentar suas contas vinculadas relativas a esses cont… Art. 77 Art. 77. O disposto no art. 7° se aplica aos diretores não-empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ministerial ( Lei n° 6.919, de 1981 ). Art. 78 Art. 78. O MAS e a CEF deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele col… Art. 79 Art. 79. Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos da União decorrentes da aplica…