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CAPÍTULO IV - Das Contas

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 22

40 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 22. A partir do segundo mês após a centralização das contas na CEF, fica assegurado ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada.

Parágrafo único. A qualquer tempo a CEF, mediante solicitação, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Das Contas

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art22