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CAPÍTULO IV - Das Contas

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 17

5 acórdãos de TJMG, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Art. 17. As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis.

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CAPÍTULO IV - Das Contas

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art17