5 acórdãos de TJMG, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 17. As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJMG, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
2 TJMG · 2 TRT5 · 1 TJPR
3675557-79.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 16/12/2025
0007057-14.2024.8.16.0000TJPR, Rel. rotoli de macedo · 16/06/2024
0034225-82.2018.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 17/05/2018
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CAPÍTULO IV - Das Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art17