177 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPI, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO IV - Das Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art24