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CAPÍTULO IV - Das Contas

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 18

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2009.

Art. 18. O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Das Contas

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art18