132 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPI, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 23. 0 banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas contas vinculadas durante o período em que estiverem sob sua administração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Das Contas
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art23