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CAPÍTULO IV - Das Contas

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 26

3 acórdãos de TJBA, TRT7 e outros tribunais citam este artigo.

Art. 26. A empresa anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome e endereço da agência do banco depositário.

Parágrafo único. Após a centralização das contas na CEF, a empresa ficará desobrigada da anotação de que trata este artigo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Das Contas

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art26