87 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 27. 0 empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962 , com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Parágrafo único. Não integram a base de cálculo para incidência do percentual de que trata este artigo:
a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte ( Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987 ); e b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem ( Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 64 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMA · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO V - Dos Depósitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art27