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CAPÍTULO V - Dos Depósitos

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 33

6 acórdãos do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2003.

Art. 33. Os empregadores deverão comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações recebidas da CEF ou dos bancos depositários sobre as respectivas contas vinculadas.

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CAPÍTULO V - Dos Depósitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art33