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CAPÍTULO V - Dos Depósitos

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 32

1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2004.

Art. 32. Os depósitos relativos ao FGTS, efetuados na rede bancária, serão transferidos à CEF no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art32