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CAPÍTULO V - Dos Depósitos

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 28

187 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

I - prestação de serviço militar;

II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;

III - licença por acidente de trabalho;

IV - licença à gestante; e V - licença-paternidade.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

37 TST · 29 TRF3 · 23 TRT12 · 21 TRT3 · 15 TRT10 · 11 TRT20 · 10 TRT18 · 7 TRT5
e mais 13 tribunais

7 TRT14 · 7 TRT21 · 6 TRT6 · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23

0014037-84.2016.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 02/09/2026 0021624-30.2019.5.04.0511 Ag-RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/03/2026 1002090-91.2015.5.02.0701 ARRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/02/2026 Ver todos os 187 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art28