187 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
I - prestação de serviço militar;
II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;
III - licença por acidente de trabalho;
IV - licença à gestante; e V - licença-paternidade.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TRT14 · 7 TRT21 · 6 TRT6 · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Dos Depósitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art28