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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 16

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2017.

Art. 16. Equipara-se a extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não empregado (arts. 7° e 8°) não reconduzido.

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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art16