4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 10. Caberá ao banco depositário e, após a centralização à Caixa Econômica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias úteis da solicitação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo precedente.
§ 1º As informações deverão discriminar os totais de depósitos efetuados pelo empregador, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária.
§ 2º Caberá ao empregador comprovar o efetivo depósito dos valores devidos que não tenham ingressado na conta até a data da rescisão do contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001164-86.2025.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/09/2026 0000707-48.2025.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/08/2026 0098540-52.2005.5.10.0019 AIRRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 25/06/2009 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art10