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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 10

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 10. Caberá ao banco depositário e, após a centralização à Caixa Econômica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias úteis da solicitação, as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo precedente.

§ 1º As informações deverão discriminar os totais de depósitos efetuados pelo empregador, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária.

§ 2º Caberá ao empregador comprovar o efetivo depósito dos valores devidos que não tenham ingressado na conta até a data da rescisão do contrato de trabalho.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art10