6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT18, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2016.
Art. 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta vinculada nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 35.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT18 e do TRT21 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art15