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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 12

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2012.

Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT , o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art12