2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2012.
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT , o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0119840-19.2006.5.01.0041 AgR-AIRRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 22/08/2012 0804224-81.2001.5.01.5555 RRTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 20/04/2005decisão monocrática do TST cita este artigo
0117441-93.2000.5.02.0010 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 26/11/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art12