1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2012.
Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0119840-19.2006.5.01.0041 AgR-AIRRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 22/08/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art11