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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 11

1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2012.

Art. 11. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .

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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art11