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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 14

126 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art14