126 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TRT10 · 5 TRT9 · 3 TRT14 · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010222-30.2025.5.15.0027 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 25/09/2026 0001677-80.2022.5.07.0032 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 10/01/2025 0100645-45.2020.5.01.0045 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/11/2022 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art14