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CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 52

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.

Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano ( Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 4° ).

Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, a autoridade competente do INSS representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art52