5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano ( Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 4° ).
Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, a autoridade competente do INSS representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5000130-62.2019.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 17/04/2026 0021365-42.2010.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes · 01/10/2018 0031000-81.2009.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes · 01/10/2018 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0100702-52.2017.5.01.0018 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art52