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CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 47

41 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2026.

Art. 47. Constituem infrações à Lei n° 8.036, de 1990:

I - não depositar mensalmente a parcela referente ao FGTS;

II - omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos com os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

Parágrafo único. Por trabalhador prejudicado o infrator estará sujeito às seguintes multas:

a) de dois a cinco BTN, nos casos dos incisos II e III; e b) de dez a cem BTN, nos casos dos incisos I, IV e V.

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CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art47