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CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 50

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.

Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais ( Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1° ):

I - pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art50