Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)
  4. Art. 48

CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 48

Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no artigo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art48