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CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 53

34 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2025.

Art. 53. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador ou mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser disciplinada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art53