3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem ( Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 2° ).
§ 1° Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante , excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
§ 2° Não se incluem na proibição deste artigo as operações destinadas à liquidação dos débitos existentes para com o FGTS, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0021280-73.2023.5.04.0102 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/05/2026 0020364-96.2023.5.04.0471 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/08/2025 0020364-96.2023.5.04.0471 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/08/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Infrações e das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art51