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CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 46

24 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão.

§ 1° No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias.

§ 2° Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art46