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CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 45

72 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições:

I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art45