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CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 43

18 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art43