18 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5011808-45.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 23/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Do Certificado de Regularidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art43